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Agosto

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Novembro

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Dezembro

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» Decreto Nº 8.336, de 29 de dezembro de 2016



2015

 

Fevereiro

» Decreto Nº 8.033, de 27 de fevereiro de 2015

 

Março

» Decreto Nº 8.034, de 02 de março de 2015 ( Reprodução)

» Decreto Nº 8.038, de 10 de março de 2015

» Decreto Nº 8.039, de 10 de março de 2015

» Decreto Nº 8.040, de 11 de março de 2015

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» Decreto Nº 8.044, de 24 de março de 2015

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Abril

» Decreto Nº 8.051, de 06 de abril de 2015

» Decreto Nº 8.053, de 10 de abril de 2015

» Decreto Nº 8.055, de 14 de abril de 2015

» Decreto Nº 8.056, de 14 de abril de 2015

» Decreto Nº 8.061, de 27 de abril de 2015

» Decreto Nº 8.063, de 28 de abril de 2015

Maio

» Decreto Nº 8.069, de 05 de maio de 2015
» Decreto Nº 8.070, de 07 de maio de 2015
» Decreto Nº 8.073, de 12 de maio de 2015

» Decreto Nº 8.075, de 13 de maio de 2015
» Decreto Nº 8.076, de 15 de maio de 2015

» Decreto Nº 8.079, de 22 de maio de 2015
» Decreto Nº 8.082, de 28 de maio de 2015

 

Junho

» Decreto Nº 8.084, de 05 de junho de 2015
» Decreto Nº 8.085, de 10 de junho de 2015
» Decreto Nº 8.086, de 15 de junho de 2015
» Decreto Nº 8.086, de 15 de junho de 2015
» Decreto Nº 8.087, de 18 de junho de 2015
» Decreto Nº 8.089, de 25 de junho de 2015
» Decreto Nº 8.091, de 30 de junho de 2015

Julho

» Decreto Nº 8.092, de 01 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.094, de 06 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.095, de 08 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.097, de 10 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.099, de 13 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.101, de 15 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.103, de 23 de julho de 2015
» Decreto Nº 8.105, de 29 de julho de 2015

Agosto

» Decreto Nº 8.108, de 03 de agosto de 2015
» Decreto Nº 8.109, de 07 de agosto de 2015
» Decreto Nº 8.111, de 14 de agosto de 2015
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» Decreto Nº 8.113, de 21 de agosto de 2015
» Decreto Nº 8.115, de 26 de agosto de 2015
» Decreto Nº 8.116, de 28 de agosto de 2015
» Decreto Nº 8.117, de 28 de agosto de 2015

Setembro

» Decreto Nº 8.120, de 08 de setembro de 2015
» Decreto Nº 8.121, de 10 de setembro de 2015
» Decreto Nº 8.122, de 17 de setembro de 2015
» Decreto Nº 8.123, de 18 de setembro de 2015
» Decreto Nº 8.124, de 22 de setembro de 2015
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» Decreto Nº 8.128, de 28 de setembro de 2015
» Decreto Nº 8.131, de 29 de setembro de 2015
» Decreto Nº 8.133, de 30 de setembro de 2015

Outubro

» Decreto Nº 8.136, de 09 de outubro de 2015
» Decreto Nº 8.137, de 13 de outubro de 2015
» Decreto Nº 8.138, de 16 de outubro de 2015
» Decreto Nº 8.140, de 21 de outubro de 2015
» Decreto Nº 8.142, de 26 de outubro de 2015
» Decreto Nº 8.143, de 28 de outubro de 2015
» Decreto Nº 8.144, de 28 de outubro de 2015


Novembro
» Decreto Nº 8.149, de 10 de novembro de 2015
» Decreto Nº 8.151, de 11 de novembro de 2015
» Decreto Nº 8.152, de 13 de novembro de 2015
» Decreto Nº 8.153, de 19 de novembro de 2015
» Decreto Nº 8.155, de 27 de novembro de 2015 ( Reprodução)
» Decreto Nº 8.156, de 27 de novembro de 2015 ( Reprodução)

Dezembro

» Decreto Nº 8.160, de 04 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.161, de 07 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.162, de 10 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.163, de 14 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.164, de 16 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.166, de 18 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.167, de 21 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.168, de 21 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.169, de 23 de dezembro de 2015
» Decreto Nº 8.173, de 29 de dezembro de 2015



2014

Fevereiro

» Decreto Nº 7.609, de 27 de fevereiro de 2014

 

Março

» Decreto Nº 7.611, de 12 de março de 2014

» Decreto Nº 7.614, de 19 de março de 2014

» Decreto Nº 7.615, de 26 de março de 2014

» Decreto Nº 7.617, de 28 de março de 2014

Abril

» Decreto Nº 7.618, de 09 de abril de 2014

» Decreto Nº 7.619, de 09 de abril de 2014

» Decreto Nº 7.621, de 16 de abril de 2014

» Decreto Nº 7.622, de 28 de abril de 2014

Maio

» Decreto Nº 7.626, de 05 de maio de 2014

» Decreto Nº 7.626, de 05 de maio de 2014

» Decreto Nº 7.630, de 12 de maio de 2014

» Decreto Nº 7.631, de 14 de maio de 2014

» Decreto Nº 7.632, de 20 de maio de 2014

» Decreto Nº 7.636, de 29 de maio de 2014

 

Junho

» Decreto Nº 7.640, de 06 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.642, de 12 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.646, de 20 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.647, de 25 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.648, de 26 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.649, de 26 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.650, de 27 de junho de 2014

» Decreto Nº 7.687, de 03 de julho de 2014

 

Julho

» Decreto Nº 7.689, de 09 de julho de 2014

» Decreto Nº 7.690, de 11 de julho de 2014

» Decreto Nº 7.691, de 16 de julho de 2014

» Decreto Nº 7.693, de 21 de julho de 2014

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Agosto

» Decreto Nº 7.696, de 04 de agosto de 2014

» Decreto Nº 7.696, de 04 de agosto de 2014

» Decreto Nº 7.700, de 15 de agosto de 2014

» Decreto Nº 7702, de 22 de agosto de 2014

» Decreto Nº 7704, de 26 de agosto de 2014

 

Setembro

» Decreto Nº 7705, de 02 de setembro de 2014

» Decreto Nº 7.707, de 05 de setembro de 2014

» Decreto Nº 7.708, de 09 de setembro de 2014

» Decreto Nº 7.711, de 17 de setembro de 2014

» Decreto Nº 7.714, de 29 de setembro de 2014

Outubro

» Decreto Nº 7.967, de 09 de outubro de 2014

» Decreto Nº 7.967, de 09 de outubro de 2014

» Decreto Nº 7.973, de 24 de outubro de 2014

» Decreto Nº 7.974, de 29 de outubro de 2014

 

Novembro

» Decreto Nº 7.976, de 06 de novembro de 2014

» Decreto Nº 7.977, de 07 de novembro de 2014

» Decreto Nº 7.985, de 13 de novembro de 2014

» Decreto Nº 7.987, de 14 de novembro de 2014

» Decreto Nº 7.996, de 24 de novembro de 2014

» Decreto Nº 7.999, de 26 de novembro de 2014 (*Reproduzido por incorreção)

 

Dezembro

» Decreto Nº 8.000, de 02 de dezembro de 2014

» Decreto Nº 8.002, de 10 de dezembro de 2014

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» Decreto Nº 8.016, de 29 de dezembro de 2014 (*Reproduzido por incorreção)

» Decreto Nº 8.017, de 29 de dezembro de 2014

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2013

 

Maio 2013

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  » Decreto Nº 7.507, de 28 de maio de 2013

 

Junho 2013

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Agosto 2013

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Setembro 2013

 » Decreto Nº 7.541, de 13 de setembro de 2013

 » Decreto Nº 7.542, de 13 de setembro de 2013

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Outubro 2013

 » Decreto Nº 7.546, de 30 de setembro de 2013

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Novembro

 

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Dezembro

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2012

 

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  » Decreto Nº 7.351, de 19 de abril de 2012
  » Decreto Nº 7.353, de 26 de abril de 2012

  Maio
2012

  » Decreto Nº 7.355, de 03 de maio de 2012
  » Decreto Nº 7.356, de 14 de maio de 2012 (* Rep)
  » Decreto Nº 7.357, de 14 de maio de 2012
  » Decreto Nº 7.360, de 28 de maio de 2012
  » Decreto Nº 7.361, de 30 de maio de 2012

  Julho
2012

  » Decreto Nº 7.362, de 01 de junho de 2012
  » Decreto Nº 7.364, de 12 de junho de 2012
  » Decreto Nº 7.366, de 13 de junho de 2012
  » Decreto Nº 7.367, de 18 de junho de 2012 (Rep)

  Julho
2012

  » Decreto Nº 7.374, de 05 de julho de 2012
  » Decreto Nº 7.375, de 05 de julho de 2012
  » Decreto Nº 7.376, de 05 de julho de 2012
  » Decreto Nº 7.377, de 05 de julho de 2012

  » Decreto Nº 7.378, de 11 de julho de 2012
  » Decreto Nº 7.379, de 17 de julho de 2012
  » Decreto Nº 7.381, de 27 de julho de 2012

  Agosto 2012

  » Decreto Nº 7.382, de 03 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.383, de 07 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.384, de 07 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.385, de 07 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.386, de 07 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.387, de 08 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.388, de 08 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.389, de 10 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.390, de 13 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.391, de 13 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.392, de 16 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.393, de 16 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.397, de 23 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.398, de 30 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.399, de 30 de agosto de 2012
  » Decreto Nº 7.400, de 30 de agosto de 2012


Setembro 2012

  » Decreto Nº 7.402, de 04 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.403, de 04 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.404, de 04 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.405, de 04 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.406, de 05 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.407, de 05 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.408, de 10 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7409, de 10 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.411, de 20 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.412, de 20 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.413, de 21 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.414, de 24 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.415, de 25 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.416, de 25 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.417, de 26 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.417, de 26 de setembro de 2012 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.418, de 26 de setembro de 2012


Outubro 2012

  » Deceto Nº 7.419, de 28 de setembro de 2012
  » Decreto Nº 7.420, de 02 de outubro de 2012
  » Decreto Nº 7.422, de 04 de outubro de 2012
  » Decreto Nº 7.423, de 05 de outubro de 2012
  » Decreto Nº 7.424, de 11 de outubro de 2012
  » Decreto Nº 7.425, de 11 de outubro de 2012
  » Decreto Nº 7.431, de 22 de outubro de 2012
  » Decreto Nº 7.433, de 23 de outubro de 2012


Novembro 2012

  » Decreto Nº 7.439, de 01 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7.440, de 08 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7.441, de 09 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7442, de 13 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7443, de 13 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7444, de 13 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7.453, de 28 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7.454, de 28 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7.455, de 28 de novembro de 2012
  » Decreto Nº 7.456, de 28 de novembro de 2012

Dezembro 2012

  » Decreto Nº 7.458, de 03 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.460, de 04 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.461, de 05 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.464, de 10 de dezembro de 2012 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.465, de 11 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.466, de 14 de dezembro de 2012
  »
Decreto Nº 7.470, de 18 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.471, de 19 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.472, de 20 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.473, de 26 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.474, de 26 de dezembro de 2012
  » Decreto Nº 7.475, de 27 de dezembro de 2012

2011

 

Abril 2011

  » Decreto Nº 7.236, de 13 de abril de 2011
  » Decreto Nº 7.238, de 25 de abril de 2011
  » Decreto Nº 7.238, de 25 de abril de 2011 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.239, de 27 de abril de 2011

  Maio 2011

  » Decreto Nº 7.240, de 02 de maio de 2011 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.243, de 16 de maio de 2011
  » Decreto Nº 7.244, de 17 de maio de 2011
  » Decreto Nº 7.245, de 20 de maio de 2011
  » Decreto Nº 7.246, de 30 de maio de 2011
  » Decreto Nº 7.247, de 30 de maio de 2011

  Junho 2011

  » Decreto Nº 7.248, de 02 de junho de 2011
  » Decreto Nº 7.250, de 08 de junho de 2011
  » Decreto Nº 7.253, de 14 de junho de 2011
  » Decreto Nº 7.255, de 17 de junho de 2011
  » Decreto Nº 7.258, de 28 de junho de 2011

  Julho 2011

  » Decreto Nº 7.261, de 12 de julho de 2011
  » Decreto Nº 7.261, de 12 de julho de 2011 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.262, de 13 de julho de 2011
  » Decreto Nº 7.263, de 25 de julho de 2011

  Agosto 2011

  » Decreto Nº 7.267, de 03 de agosto de 2011
  » Decreto Nº 7.268, de 09 de agosto de 2011
  » Decreto Nº 7.271, de 17 de agosto de 2011
  » Decreto Nº 7.271, de 17 de agosto de 2011 (rep)
  » Decreto Nº 7.272, de 22 de agosto de 2011

  Setembro 2011

  » Decreto Nº 7.273, de 08 de setembro de 2011
  » Decreto Nº 7.276, de 08 de setembro de 2011
  » Decreto Nº 7.280, de 15 de setembro de 2011
  » Decreto Nº 7.284, de 22 de setembro de 2011
  » Decreto Nº 7.285, de 23 de setembro de 2011
  » Decreto Nº 7.285, de 23 de setembro de 2011 (*rep)
  » Decreto Nº 7.286, de 26 de setembro de 2011
  » Decreto Nº 7.287, de 29 de setembro de 2011

  Outubro 2011

  » Decreto Nº 7.292, de 07 de outubro de 2011
  » Decreto Nº 7.293, de 10 de outubro de 2011
  » Decreto Nº 7.295, de 14 de outubro de 2011
  » Decreto Nº 7.296, de 18 de outubro de 2011
  » Decreto Nº 7.297, de 25 de outubro de 2011

  Novembro 2011

  » Decreto Nº 7.299, de 31 de outubro de 2011
  » Decreto Nº 7.299, de 31 de outubro de 2011 (* Rep)
  » Decreto Nº 7.301, de 11 de novembro de 2011
  » Decreto Nº 7.302, de 21 de novembro de 2011
  » Decreto Nº 7.306, de 25 de novembro de 2011
  » Decreto Nº 7.308, de 29 de novembro de 2011

  Dezembro 2011

  » Decreto Nº 3.714, de 14 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.310, de 07 de dezembro de 2011 (* Rep)
  » Decreto Nº 7.311, de 07 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.313, de 13 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.315, de 14 de dezembro de 2011 (* Rep)
  » Decreto Nº 7.317, de 16 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.318, de 21 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.319, de 21 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.321, de 26 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.324, de 28 de dezembro de 2011
  » Decreto Nº 7.325, de 28 de dezembro de 2011

2010

 

Janeiro 2010

  » Decreto Nº 7.074, de 13 de janeiro de 2010
  » Decreto Nº 7.078, 22 de janeiro de 2010
  » Decreto Nº 7.079, de 22 de janeiro de 2010
  » Decreto Nº 7.080, de 27 de janeiro de 2010

  Fevereiro 2010

  » Decreto Nº 7.081, de 03 de fevereiro de 2010
  » Decreto Nº 7.084, de 10 de fevereiro de 2010

  Março 2010

  » Decreto Nº 7.088, de 02 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.090, de 03 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.093, de 10 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.094, de 11 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.097, de 19 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.098, de 22 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.099, de 25 de março de 2010
  » Decreto Nº 7.105, de 31 de março de 2010

  Abril 2010

  » Decreto Nº 7.114, de 14 de abril de 2010
  » Decreto Nº 7.116, de 16 de abril de 2010
  » Decreto Nº 7.118, de 20 de abril de 2010
  » Decreto Nº 7.119, de 27 de abril de 2010
  » Decreto Nº 7.119, de 27 de abril de 2010 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.120, de 28 de abril de 2010
  » Decreto Nº 7.120, de 28 de abril de 2010 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.123, de 30 de abril de 2010
  » Decreto Nº 7.124, de 07 de maio de 2010

  Maio 2010

  » Decreto Nº 7.125, de 13 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.125, de 13 de maio de 2010 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.128, de 19 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.130, de 20 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.131, de 21 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.133, de 26 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.134, de 27 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.135, de 28 de maio de 2010
  » Decreto Nº 7.136, de 31 de maio de 2010

  Junho 2010

  » Decreto Nº 7.138, de 08 de junho de 2010
  » Decreto Nº 7.141, de 21 de junho de 2010
  » Decreto Nº 7.142, de 22 de junho de 2010
  » Decreto Nº 7.143, de 23 de junho de 2010
  » Decreto Nº 7.144, de 24 de junho de 2010

  Junho 2010

  » Decreto Nº 7.147, de 06 de julho de 2010
  » Decreto Nº 7.149, de 12 de julho de 2010
  » Decreto Nº 7.151, de 15 de julho de 2010
  » Decreto Nº 7.152, de 22 de julho de 2010
  » Decreto Nº 7.153, de 29 de julho de 2010

  Agosto 2010

  » Decreto Nº 7.157, de 03 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.158, de 03 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.160, de 11 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.161, de 18 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.162, de 24 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.163, de 25 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.164, de 25 de agosto de 2010
  » Decreto Nº 7.165, de 30 de agosto de 2010

  Setembro 2010

  » Decreto Nº 7.169, de 01 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.170, de 03 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.171, de 06 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.172, de 09 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.175, de 23 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.176, de 23 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.177, de 24 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.178, de 28 de setembro de 2010
  » Decreto Nº 7.179, de 29 de setembro de 2010

  Outubro 2010

  » Decreto Nº 7.180, de 01 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.182, de 07 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.185, de 13 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.186, de 18 de outubro de 2010

  » Decreto Nº 7.187, de 21 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.188, de 25 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.192, de 26 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.193, de 26 de outubro de 2010
  » Decreto Nº 7.194, de 27 de outubro de 2010

  Novembro 2010

  » Decreto Nº 7.195, de 03 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.196, de 04 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.197, de 09 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.200, de 11 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.201, de 17 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.203, de 18 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.204, de 19 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.205, de 24 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.206, de 24 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.207, de 24 de novembro de 2010
  »
Decreto Nº 7.210, de 25 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.211, de 26 de novembro de 2010
  » Decreto Nº 7.212, de 30 de novembro de 2010

  Dezembro 2010

  » Decreto Nº 7.106, de 05 de abril de 2010 (*Reproduzido por incorreção)
  » Decreto Nº 7.213, de 03 de dezembro de 2010

  » Decreto Nº 7.214, de 09 de dezembro de 2010
  » Decreto Nº 7.215, de 20 de dezembro de 2010
  » Decreto Nº 7.216, de 21 de dezembro de 2010
  » Decreto Nº 7.219, de 27 de dezembro de 2010
  » Decreto Nº 7.220, de 28 de dezembro de 2010
  » Decreto Nº 7.222, de 29 de dezembro de 2010

2009


Fevereiro 2009

Decreto Nº 6.931, de 05 de fevereiro de 2009
Decreto Nº 6.932, de 12 de fevereiro de 2009
Decreto Nº 6.936, de 17 de fevereiro de 2009

Março 2009

Decreto Nº 6.944, de 03 de março de 2009
Decreto Nº 6.948, de 06 de março de 2009
Decreto Nº 6.949, de 12 de março de 2009
Decreto Nº 6.951, de 24 de março de 2009
Decreto Nº 6.952, de 25 de março de 2009
Decreto Nº 6.954, de 27 de março de 2009

Abril 2009

Decreto Nº 6.959, de 07 de abril de 2009
Decreto Nº 6.960, de 08 de abril de 2009
Decreto Nº 6.962, de 27 de abril de 2009

Maio 2009

Decreto Nº 6.967, de 11 de maio de 2009
Decreto Nº 6.968, de 13 de maio de 2009
Decreto Nº 6.970, de 20 de maio de 2009

Junho 2009

Decreto Nº 6.973, de 01 de junho de 2009
Decreto Nº 6.975, de 04 de junho de 2009
Decreto Nº 6.979, de 16 de junho de 2009
Decreto Nº 6.980, de 25 de junho de 2009
Decreto Nº 6.981, de 26 de junho de 2009

Julho 2009

Decreto Nº 6.983, de 06 de julho de 2009
Decreto Nº 6.984, de 13 de julho de 2009
Decreto Nº 6.985, de 15 de julho de 2009
Decreto Nº 6.986, de 17 de julho de 2009
Decreto Nº 6.989, de 24 de julho de 2009(*Reproduzido )
Decreto Nº 6.991, de 27 de julho de 2009
Decreto Nº 6.993, de 30 de julho de 2009

Agosto 2009

Decreto Nº 6.994, de 04 de agosto de 2009
Decreto Nº 6.998, de 12 de agosto de 2009
Decreto Nº 7.005, de 28 de agosto de 2009

Setembro 2009

Decreto Nº 7.008, de 04 de setembro de 2009
(*Reproduzido )
Decreto Nº 7.009, de 04 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.010, de 08 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.012, de 09 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.015, de 14 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.016, de 21 de setembro de 2009.
Decreto Nº 7.017, de 21 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.018, de 21 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.025, de 23 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.026, de 25 de setembro de 2009
Decreto Nº 7.028, de 30 de setembro de 2009

Outubro 2009

Decreto Nº 7.031, de 08 de outubro de 2009
Decreto Nº 7.032, de 09 de outubro de 2009
Decreto Nº 7.037, de 21 de outubro de 2009
Decreto Nº 7.038, de 23 de outubro de 2009

Novembro 2009

Decreto Nº 7.041, de 05 de novembro de 2009
Decreto Nº 7.042, de 05 de novembro de 2009
Decreto Nº 7.043, de 12 de novembro de 2009
Decreto Nº 7.047, de 17 de novembro de 2009 (*
Decreto Nº 7.049, de 19 de novembro de 2009
Decreto Nº 7.050, de 27 de novembro de 2009
Decreto Nº 7.052, de 27 de novembro de 2009

Dezembro 2009


Decreto Nº 7.053, de 02 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.056, de 03 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.057, de 03 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.060, de 09 de dezembro de 2009

Decreto Nº 7.062, de 10 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.063, de 15 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.064, de 15 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.065, de 18 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.066, de 22 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.068, de 23 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.069, de 28 de dezembro de 2009
Decreto Nº 7.070, de 28 de dezembro de 2009